Archive for December, 2009

Sóter, uma sugestão para o autor do logo. Colocar o nome jornal,  rádio, semanário, etc.

Esse eu ia colocar na página mas deixei o outro mesmo por enquanto.

1 – Instalação de rádios comunitárias – Formação de comissões (nacional e estaduais) compostas por diferentes setores sociais objetivando analisar as necessidades de se instalar rádios comunitárias principalmente onde ainda não existe.

2 – A não obrigatoriedade da exigência de DRT para os trabalhadores de rádios comunitárias.

3 – Licenciamento – Edição de Medida Provisória – a exemplo da 2613 – ou inclusão na norma técnica, de dispositivo antecipando a licença provisória de funcionamento após conclusão da etapa do Relatório Final no Minicom.

4 – Habilitação – Que sejam abertos editais para habilitação para novas rádios comunitárias

5 – Criar a Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das
Comunicações, com o objetivo de promover a política nacional de rádios e tevês comunitárias e outros projetos de mídia alternativa, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações.

6 – Mudança da legislação no que se refere a rádios e TVs comunitárias, revisando para que atenda as demandas da sociedade e ao direito da comunicação.

7 – Promover intercâmbio com rádios, tevês e clubes comunitários internacionais.

8 – Pesquisa – Realização de pesquisa para identificar as rádios comunitárias no país para conhecimento da radiodifusão sonora (total do Brasil) e que se dê ampla divulgação.

9 – Capacitação – Aplicação imediata da legislação – artigo 20, Lei 9612/98 – que garante verbas para a capacitação das emissoras do Serviço Nacional de Radiodifusão Comunitária.

10 – Fiscalização – Controlar o cumprimento das regras pertinentes as da radiodifusão comunitária, exigindo de quem tem outorga a observância deste compromisso.

11 – Isenção da tributação municipal das rádios comunitárias.

12 – Criação de Fundo Estadual destinado à sustentação das rádios, tv’s e jornais comunitários, bem como abertura de financiamentos pelo Bancos Públicos /.

13 – Financiamento – Formular e implementar política pública de financiamento estatal para:
a) rádios e tevês comunitárias
b) jornais populares de circulação em bairros
c) veículos que não visem lucros,
d) destinar verbas de publicidade oficial para todos os veículos de caráter eminentemente comunitário.

Revogação imediata, pela ANATEL, da Norma 13/07-VER-97 que proíbe as TVs comunitárias de veicularem mídias institucionais.

A ABRAÇO aprovou, na I Conferência Nacional de Comunicação, propostas que garantem a defesa da radiodifusão comunitária. Os textos votados nos Grupos de Trabalho e na Plenária Final representam uma vitória para as rádios e tevês comunitárias, assegurando importantes conquistas políticas que agora deverão ser materializadas na legislação e nas políticas públicas. Algumas propostas foram aprovadas integralmente, outras foram unificadas com outros setores e segmentos a fim de viabilizar a sua aprovação.
Questões como a desburocratização das concessões das emissoras comunitárias, a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Radiodifusão Comunitária e a destinação de publicidade institucional são um marco na luta em defesa das rádios comunitárias. A descriminalização das rádios comunitárias sem outorga, a anistia para os comunicadores condenados e a reparação das emissoras que tiveram equipamentos aprendidos são outro exemplo de vitória.
A possibilidade de se estabelecer redes locais e regionais de rádios comunitárias e a garantia de digitalização sem custos são outra conquista. Assim como a retomada do Conselho de Comunicação social e a institucionalização da CONFECOM, com periodicidade bi anual. Na questão etnia a ABRAÇO também teve propostas aprovadas, como a definição de um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Em relação à questão de gênero foi definida a criação de legislação que proteja os direitos civis femininos. Todas estas vitórias foram obtidas graças à organização e mobilização dos mais de cem delegados e delegadas da ABRAÇO que souberam pressionar e dialogar em defesa dos interesses da radiodifusão comunitária.

Eixo I – Produção de Conteúdo

1 – Fim da cobrança do ECAD – Fim das cobranças de direitos autorais de Tevês e rádios comunitárias.

Eixo II – Meios de Distribuição

1 – Desburocratização das concessões de rádios comunitárias, por meio de:
a) Criação de Secretaria Nacional de Rádios e TVs comunitárias com conselho de acompanhamento de autorizações, com a participação da sociedade civil;
b) Abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço, e respeito aos pedidos históricos;
c) Criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo não atenda as exigências de correção e/ou apresentação de documentos dentro dos prazos estabelecidos;
d) Agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias;
e) Realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério;
f) Resgate dos processos de solicitação de outorga arquivados pelo Ministério das Comunicações;
g) Garantia de suporte técnico, por parte do Ministério das Comunicações, para as comunidades que queiram instalar uma rádio comunitária;
h) Criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações – esta iniciativa facilitará a protocolização dos processos e o acompanhamento da sua tramitação.

2 – Descriminalização e anistia – Fim da criminalização das rádios comunitárias sem outorgas, anistia dos processados e condenados e criação de mecanismo para reparação das emissoras penalizadas.

3 – Aumento de potência – Que a legislação de rádios comunitárias leve em consideração que nas áreas e localidades isoladas, em função das características da comunidade, das condições técnicas do local e de outras especificidades da região tais como a topografia, a densidade populacional, entre outros, poder-se-á designar aumento de potência das emissoras autorizadas.

4 – Transmissão em rede – Estimular a criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias.

5 – Criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária para viabilizar a implantação de rádios e TVs comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários a instalação das emissoras e a digitalização das emissoras em operação. O Fundo deverá receber recursos do Orçamento Geral da União, do FUST, e das taxas cobradas pela ANATEL. Como contrapartida social o beneficiário deve assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com Órgãos Públicos, Entidades Comunitárias e/ou Ongs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental.

6 – Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias, com a criação, pela SECOM, de editais específicos para as rádios comunitárias. O mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

7 – Publicidade institucional – Permitir legalmente a veiculação de publicidade institucional e de utilidade pública nas rádios e TVs comunitárias.

8 – Tevês comunitárias em sinal aberto – Participação das tevês comunitárias, em atividade, no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820.

9 – Garantia de digitalização sem custos – Financiamento público para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital e criação de um sistema brasileiro de rádio digital.

10 – Rádio digital – Destinar canais de rádio e TV para emissoras comunitárias, universitárias e públicas no modelo digital.

11 – Operador de Rede pública – Instituir a figura do Operador Nacional de Rede Digital Pública a ser gerido pela EBC, cabendo a este operador propiciar as plataformas comuns de operação para todas as emissoras públicas de televisão.

Eixo III – Cidadania: Direitos e deveres

1 – Conselho de Comunicação Social – Reativar imediatamente o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, paralisado desde 2006 por omissão da Mesa Diretora do Senado.

2 – Institucionalização da CONFECOM – Institucionalização, por meio de Decreto Convocatório Federal, das conferências nacionais de comunicação, com a ampla participação da sociedade, com representação tripartite e proporcional, com objetivo de garantir que o processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, tenha continuidade. As próximas edições da CONFECOM terão, por indicação, a periodicidade de dois anos. A partir da próxima edição a CONFECOM deverá ter etapas livres, municipais, intermunicipais, estaduais e distrital deliberativas.

3 – Questão étnica – Exibição de programas que abordem a cultura afra descendente, garantindo um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Os índios, ciganos e migrantes também devem se incluídos na programação televisiva brasileira.

4 – Gênero – Criar uma legislação que proteja a mulher da exploração da imagem e da vulgarização, garantindo os direitos civis femininos e o desenvolvimento de mecanismos nas programações dos meios de comunicação de massas que discutam a desigualdade de gênero, em suas múltiplas facetas, favoráveis a uma visão de equidade entre homens e mulheres e a propostas de ações de reparação e instalação de uma verdadeira igualdade, como preconiza a Constituição Federal.

Proposta aprovada no grupo de trabalho e não apreciada na plenária final.

1 – Possibilidade de adequação as exigências técnicas e legais – Nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que sejam oferecidas ao solicitante amplas possibilidades para adequação as exigências legais e aos requisitos técnicos. Em todos os casos deve ser garantido o direito de recorrer, administrativamente, da decisão as instâncias superiores, respeitados os procedimentos licitatórios.

Redação: ABRAÇO

A proposta da ABRAÇO de implantar uma política afirmativa que garanta a exibição de programas que abordem a cultura afro descendente e a garantia de um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira foi aprovada na Confecom. Esta iniciativa resgata a luta do povo negro por uma representação equânime na mídia. A Conferência, também, aprovou a proposta da ABRAÇO de Criar uma legislação para proteger a mulher da exploração da imagem e da vulgarização, garantindo os direitos civis femininos. A resolução é um passo para o respeito aos direitos humanos das mulheres por parte dos meios de comunicação.

Redação: ABRAÇO

A I Conferência Nacional de Comunicação aprovou, com mais de 80% dos votos do Grupo de Trabalho 4, o fim da cobrança do ECAD – Escritório Central de Arrecadação – para as rádios e televisões comunitárias. A decisão é um reconhecimento da luta histórica da ABRAÇO pelo fim da arrecadação de direitos autorais junto às rádios comunitárias. A Conferência, ao aprovar a proposta, reconhece o caráter público e não comercial das emissoras comunitárias, que atuam como divulgadoras da música brasileira, sem visar o lucro. A decisão da CONFECOM é um passo importante para garantir que a revisão da Lei do Direito Autoral, em discussão no Ministério da Cultura, contemple a isenção das rádios e tevês comunitárias.

Redação: ABRAÇO

A proposta de descriminalização das rádios comunitárias, aprovada pela I Conferência Nacional de Comunicação, representa uma vitória das emissoras comunitárias. A sociedade brasileira, representada na Conferência por mais de 1500 delegados, fez justiça a o serviço público prestado pelas rádios comunitárias, que tem sofrido uma campanha sistemática de criminalização por parte da ANATEL e da ABERT. A resolução aprovada garante segurança para o trabalho dos radiodifusores comunitários, que atuam na promoção cultural e na defesa das comunidades das periferias urbanas e das cidades do interior.

Redação: ABRAÇO

A I CONFECOM aprovou a institucionalização das conferências nacionais de comunicação por meio de Decreto Convocatório Federal. As Conferências devem ter ampla participação da sociedade, com representação tripartite e proporcional, com o objetivo de garantir que o processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, tenha continuidade. As próximas edições da Conferência deverão ter a periodicidade de dois anos. A partir da próxima edição, a CONFECOM deverá ter etapas livres, municipais, intermunicipais, estaduais e distrital deliberativas. O texto aprovado teve como ponto de partida proposta apresentada pela ABRAÇO.

Redação ABRAÇO

A proposta da ABRAÇO de desburocratizar as concessões de rádios comunitárias foi aprovada pelo Grupo de Trabalho 5 por mais de 80% dos votos e passou a figurar no caderno de resoluções da CONFECOM. O texto aprovado prevê a criação de Secretaria Nacional de Rádios e TVs comunitárias, com conselho de acompanhamento de autorizações, com a participação da sociedade civil; a abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço, e o respeito aos pedidos históricos; a criação de uma lista única (na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo não atenda as exigências de correção e/ou apresentação de documentos dentro dos prazos estabelecidos.
A proposta aprovada prevê a agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias; a realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério e o resgate dos processos de solicitação de outorga arquivados pelo Ministério das Comunicações.
Também foi aprovada a edição de Medida Provisória ou inclusão em norma técnica, de dispositivo antecipando a licença provisória de funcionamento, após conclusão da etapa do Relatório Final no Ministério das Comunicações, e a criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações, o que facilitará o encaminhamento dos processos e o acompanhamento da sua tramitação pelas rádios comunitárias. Entre as propostas aprovadas na Conferência está a Garantia de canais em TV aberta para os canais comunitários, universitários, legislativos, e executivo-culturais e a participação das TVs Comunitárias no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820.

Redação: ABRAÇO

A I Conferência Nacional de Comunicação aprovou a criação de Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária. A proposta, apresentada pela ABRAÇO, vai viabilizar a implantação de rádios e TVs comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários a instalação das emissoras e a digitalização das emissoras em operação. O Fundo utilizará recursos do Orçamento Geral da União, do FUST, e das taxas cobradas pela ANATEL. Foi aprovada a destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias, com criação, pela SECOM, de editais específicos para rádios comunitárias. O mesmo deve ser feito nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. A veiculação de publicidade institucional e de utilidade pública nas rádios e TVs comunitárias, também está entre as propostas aprovadas.

17/Dezembro/2009
POR Dalmo Oliveira (De Brasíla, na cobertura alternativa da 1ª CONFECOM)

Enquanto transcorre o derradeiro dia da CONFECOM, em Brasília, a Polícia Federal e Anatel continuam intimidando e perseguindo os radialistas comunitários pelo Brasil afora. A última vítima foi a Rádio Nova, única emissora na pequena cidade de Santana do Acaraú (CE), há vários anos no ar com uma programação inteiramente voltada para os interesses daquela localidade.
Na noite de ontem, agentes e funcionários das duas instituições repressoras promoveram uma batida nos estúdios da emissora comunitária, filiada à ABRAÇO, lacraram os equipamentos e indiciaram os comunicadores. O informe foi dado ainda pouco durante reunião dos delegados da ABRAÇO na CONFECOM, na capital federal.
O deputado federal pelo PT de Pernambuco, Fernando Ferro, antigo aliado do movimento de Radcoms, também participou da reunião. Na sua avaliação, os setores empresariais que não aceitaram participar do debate sobre democratização da comunicação são aqueles que “(…) não se acostumaram ainda com a os ideais democráticos”.
O coordenador-executivo da ABRAÇO, José Sóter, anunciou que o Ministério das Comunicações está sinalizando com uma verba específica para que a entidade promova, a partir do ano que vem, ações de formação e capacitação em todo Brasil. A ABRAÇO obteve a assinatura de um termo de compromisso de setores do governo federal garantindo vários pontos de reivindicação da entidade, inclusive a descriminalização da atividade de radiodifusão comunitária.
“Na Paraíba vamos tentar usar parte desses recursos para a formação de comunicadores populares nas comunidades quilombolas já reconhecidas pelo INCRA”. Informa o jornalista Dalmo Oliveira, coordenador de secretaria da ABRAÇO-PB.
Ele diz ainda que a entidade nacional deve fortalecer o envolvimento de mulheres nos movimentos comunitários de radiodifusão. A entidade também fechou parceria com a FUNJOPE, da Prefeitura de João Pessoa, para uma série de eventos e capacitações na área.