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Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

Propostas para a Confecom

Apresentação

O FNDC, entidade que trabalha por uma comunicação democrática há quase duas décadas, apoiado em seu Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil, apresenta suas propostas para a Confecom, aqui expostas de modo sintético. Considera que elas abrigam os interesses basilares das dezenas de entidades que o integram e de milhões de trabalhadores e trabalhadoras , devendo ser ampliadas, desdobradas e aperfeiçoadas nos debates democráticos que virão.

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) permitirá o debate coletivo de interesses diversos e, por vezes, contraditórios. Há, no cenário da comunicação brasileira, questões basilares ainda não resolvidas. Algumas foram tangenciadas. Outras, abordadas de modo

incompleto ou ignoradas de forma premeditada e recorrente. Elas dizem respeito, por exemplo, às problemáticas advindas da convergência tecnológica, da radiodifusão comunitária, das outorgas de rádio e televisão, das possibilidades sinérgicas da digitalização, da expansão da internet como veículo de comunicação, do incentivo à leitura. Dizem respeito, enfim, ao desconhecimento, pela sociedade brasileira, das dimensões estratégicas da comunicação.

A luta pela democratização da comunicação vincula-se aos esforços para uma reestruturação da sociedade brasileira, com o estabelecimento de garantias para o acesso a serviços públicos, ao trabalho e a condições de vida dignas para todos os brasileiros. O FNDC reafirma a política de conjugar a busca de acordos com autoridades e empresários do setor e governantes, com a busca incessante de mobilização social em favor de teses que signifiquem um avanço na formulação de políticas públicas de comunicação marcadas pelo interesse social.

I – Produção de Conteúdo

O FNDC propõe a implementação de uma política de desenvolvimento da cultura para que o País possa alcançar autonomia estratégica e exercer sua soberania. Considera que, para o desenvolvimento da Nação, a produção de conteúdo é tão importante quanto a economia e a defesa. Destaca que a constituição de uma sólida cultura nacional reclama o estímulo à autonomia intelectual dos indivíduos, propulsora do respeito à diversidade cultural, à sua pluralidade e à sua prática.

O FNDC propõe a formulação de diretrizes para o desenvolvimento industrial e tecnológico que repercutam na formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão, televisão comunitária, rádio, radiodifusão comunitária, vídeo e multimídia. Propõe também a regionalização da produção e a implantação de um programa de valorização da mídia impressa, em suas várias dimensões.

O FNDC sustenta que a produção de conteúdo deve contemplar e respeitar a diversidade e a pluralidade de nossa sociedade: gênero, raça, etnia, cultura, orientação sexual, crianças, juventude, idosos, pessoas com deficiência, crenças, campo social, entre outros.

O FNDC propõe a criação de políticas que viabilizem a distribuição das produções regionais, atualmente sem canais de distribuição, estimulando a pluralidade de expressão. O Fórum defende a criação de cotas para o conteúdo brasileiro nas TVs abertas e nas TVs de acesso pago.

O FNDC defende a efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam a promoção da cultura nacional e regional; a regionalização da produção artística, jornalística e cultural; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos.

O FNDC propõe defender a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.

O FNDC defende o estabelecimento de contrapartidas sociais pelos concessionários, como por exemplo, a constituição – por parte dos radiodifusores – de um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa/universitária e comunitária.

Em relação aos aspectos específicos, destaca a necessidade de na outorga, na exposição de motivos, a apresentação de projetos que estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos.

Como medida para a valorização do papel da população indígena e africana na formação da cultura e da nação brasileira, o FNDC propõe que se estabeleça um percentual da programação de todos os sistemas (público privado e estatal) para a veiculação de produção audiovisual que trata da história e cultura africana e indígena.

Na regulamentação do processo de outorgas, defende a prioridade de concessões de rádio e TV para as comunidades tradicionais (ciganos, indígena, quilombola, ribeirinhos, religiosos de matriz africana e outros).

O FNDC defende a criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.

II – Meios de Distribuição

O FNDC propõe a reestruturação do sistema de comunicação no Brasil. O Fórum considera que essa medida reclama a elaboração de um Plano Nacional de Diretrizes e Metas, bem como o enquadramento das telecomunicações em uma ampla política de comunicações. Esse Plano deve contemplar o conceito de controle público. Tal controle deve ser exercido em três níveis: adoção de um marco regulatório; implantação de uma rede de mecanismos de controle; e articulação de uma rede de movimentos sociais capacitados para compreender a comunicação contemporânea, opinando e formulando sobre o seu processo.

O novo Marco Regulatório para as comunicações no país deverá ser construído dentro da idéia de controle público, a partir dos interesses da maioria da sociedade e com base na articulação das leis, regras e estatutos.

O FNDC reivindica que este Marco Regulatório leve efetivamente à regulação da mídia, e contenha, também, mecanismos de controle, pela sociedade, do seu conteúdo e da extrapolação de audiência que facilita a existência dos oligopólios da comunicação que desrespeitam a pluralidade e diversidade cultural.

FNDC sugere que este Marco Regulatório seja baseado nos moldes da regulação da saúde no Brasil. Este Marco Regulatório deve representar a atualização e reformulação de Leis e Normas existentes, além da formulação de novas, garantindo a construção e consolidação de políticas públicas de comunicação voltadas ao interesse público, elaboradas conjuntamente com os movimentos sociais.

O risco da desindustrialização, pela falta de domínio da tecnologia, com o colapso insuportável do nível de emprego e renda, são igualmente ameaças que fazem da necessidade do controle público da digitalização, uma questão de segurança nacional e soberania. Para fazer frente a estas oportunidades e desafios, o FNDC propõe a criação da Organização Nacional de Serviços Digitais (ONSD), administrada sob controle público.

Propõe também a definição de políticas claras para o incentivo à produção de semicondutores, inicialmente financiado pelos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).

A digitalização, seja como janela de oportunidades, seja como desafio, é decisiva para a soberania, a cidadania, as relações internacionais, os direitos sociais, e a ordem econômica e financeira. Como tal, deve ser tratada como política de Estado.

A esse respeito, deve-se destacar que a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) ainda pode cumprir um efetivo papel sócio-cultural.

O FNDC defende a adoção do conceito de rede pública e única e a oferta de um pacote de vídeo, dados e voz acessível às diferentes faixas da população. Uma rede (única) com desagregação de serviços, interconexão e compartilhamento de infra-estrutura racionalizará os custos de operação, reduzindo os preços para permitir a oferta do pacote.

O FNDC defende a articulação e ampliação dos programas governamentais relativos à inclusão digital, com universalização do acesso e construção de uma infra-estrutura pública de telecomunicações, garantindo sua sustentabilidade.

O FNDC defende ampliação do debate sobre o software livre e suas aplicações nas redes públicas e governamentais.

O FNDC defende urgente a regulamentação do mercado de banda larga, de maneira a garantir caráter público e universal ao serviço, com acesso gratuito.

O FNDC propõe a revisão dos conceitos dos sistemas de comunicação privado, público e estatal, considerando tal medida vital para viabilizar a participação pública em todos eles, guardadas as sua especificidades.

Em defesa da Empresa Brasil de Comunicação – EBC -, FNDC reivindica junto a implementação de conselhos de redação; produção e programação, com integrantes eleitos pelos seus pares. Defende a abertura para a participação da sociedade nas reuniões, com pautas e dias previamente divulgados, do Conselho Curador (CC) e adoção de consultas públicas como mecanismo de gestão.

O FNDC propõe a mudança da atual gestão do nic.br (Comitê Gestor da Internet), atualmente gerido por uma Oscip, por um órgão do setor público. E que os recursos advindos dos serviços prestados pelo nic.br sejam cobrados e geridos por um banco público.

III – Cidadania: Direitos e deveres

O FNDC propõe que o referido Marco Regulatório para as comunicações favoreça a articulação entre a sociedade e o Estado, proporcionando à população a condição de iniciativa diante do Estado e do setor privado.

O FNDC reivindica a redefinição do papel do Conselho Nacional de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e autônomo.

O FNDC considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, buscando formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.

As políticas públicas devem também abranger a formulação de uma nova política de outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas tecnologias de comunicação, com critérios claros e rito que permita o acompanhamento por todos os interessados.

Nesse sentido, o FNDC defende:

A implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no monitoramento das concessões.

A realização de audiências públicas – de âmbito local, regional e nacional – no processo de renovação, como já indicadas no Ato Normativo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

A apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação, de levantamento, com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos, com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização.

O FNDC propõe que, no ato de renovação da concessão, permissão ou autorização, seja comprovado o respeito às regulamentações das atividades profissionais envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, notadamente das profissões de jornalista e radialista.

O FNDC propõe que seja comprovado o cumprimento do tempo mínimo (5%) destinado à programação jornalística, como determina o item h do artigo 39 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, bem como a identificação dos profissionais responsáveis, com a apresentação dos respectivos registros legais, conforme previsto na Lei 5.250, de 09 de fevereiro de 1967.

O FNDC propõe que seja criada uma comissão no Ministério das Comunicações, com a presença de representantes da sociedade civil, para participar da avaliação das outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado.

O FNDC propõe inclusão, na estrutura das empresas de Rádio e TV, de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.

Propõe a estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12, limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de serviços de radiodifusão.

O FNDC propõe a criação de mecanismos de controle público, tais como conselhos de comunicação municipais e estaduais, agências reguladoras, ombudsman e Conselho Federal dos Jornalistas. Para isto, o Fórum considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, em busca de formular uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.

O FNDC propõe a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.

O FNDC também estimulará a criação de um Código de Ética conjunto da área de comunicações, englobando todos os setores empresariais e profissionais da área da comunicação, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações.

Quanto à influência da publicidade nas relações de consumo e na construção de subjetividade, em especial no período da infância, o FNDC defende:

- A necessidade de resgatar a plenitude do desenvolvimento da criança em virtude do assédio do mercado, fortalecendo os valores da infância, priorizando o ato de brincar e não o objeto, o brinquedo anunciado.

- Que as reais necessidades da criança sejam contempladas quanto à preservação da saúde, inclusive quando são evidentes os apelos publicitários para o consumo de alimentos inadequados e prejudiciais como gorduras trans e outros, camuflados em elaboradas mensagens publicitárias.

- Medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade dirigida ao público infantil. Tal exposição cria o estereótipo de criança incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea.

Propõe medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade estereotipada, incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea; Propõe a defesa de políticas que produzam uma mudança no imaginário social relativo ao dano produzido pelo consumo abusivo de substâncias psicoativas, em especial tendo por alvo as crianças brasileiras que se vêem assediadas pelo mito de reconhecimento do campo social estimulados por estes simulacros publicitários.

O FNDC manifesta-se contrário à exploração da imagem do homem, mulher, criança e adolescente na mídia. Inúmeros setores da sociedade não apenas estão excluídos de acesso aos meios, impedidos de exercer a liberdade de expressão e de ter acesso às informações, mas freqüentemente são alvos de tratamento discriminatório, como os negros, os trabalhadores, as mulheres e os movimentos sociais populares.

O FNDC defende políticas públicas com vistas a resgatar a associação de valores como cidadania e mobilidade às questões do trânsito.

Defende a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.

O FNDC propõe, como medida para a valorização do papel da população indígena e africana na formação da cultura e da nação brasileira, que se estabeleça um percentual da programação de todos os sistemas (público privado e estatal) para a veiculação de produção audiovisual que trata da história e cultura africana e indígena. Propõe que seja garantida, nas propagandas, a paridade entre negros, outras etnias e gêneros.

FNDC defende a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposições de funções.

O FNDC repudia a decisão do STF e reforça a luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão, por meio da reinserção da exigência da formação específica para o exercício do Jornalismo.

FNDC reivindica uma formação profissional que além dos aspectos técnicos, valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios de comunicação públicos, universitários e comunitários.

O FNDC defende que a profissão de jornalista – organizada e regulamentada – efetivamente se transforme em instrumento de controle público da mídia, de defesa das liberdades de expressão e de imprensa. O FNDC defende, portanto, a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Também entende que são garantias da democracia nas comunicações e no país o respeito e a valorização da regulamentação dos radialistas e outros segmentos de trabalhadores da mídia, a defesa e estímulo dos radiocomunitaristas e de meios de comunicação alternativos e/ou utilizados pelos movimentos sociais, como blogs, sites não jornalísticos, redes, entre tantas outras formas de exercício comunicativo livre e democrático.

FNDC defende a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que garanta efetivamente a liberdade de expressão.

O FNDC defende a luta por uma política pública nacional que inclua no currículo escolar do ensino fundamental e médio, disciplinas sobre a mídia, dentro de uma filosofia que resgate o caráter dialógico da comunicação, possibilitando leituras diversas.

O FNDC propõe a capacitação da sociedade e dos cidadãos para a compreensão das políticas públicas de comunicação. Ela deve abranger a implantação de um programa de apoio ao debate teórico e político e à elaboração técnico-científica sobre comunicação. Deve também abranger um programa de Capacitação para Leitura Crítica dos Meios de Comunicação e Debate da Estética, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações e seus reflexos na produção de subjetividades, com destaque para as decorrências sociais da propaganda e da publicidade.

O FNDC propõe a criação de um Instituto de Altos Estudos de Comunicação e Estratégia.

Brasília, 22 de outubro de 2009.

Coordenação Executiva do FNDC

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)

Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de

Diversões (Aneate)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Conselho Federal de Psicologia (CFP)

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e

Televisão (Fitert)

Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)

Secretaria Executiva
www.fndc.org.br
(51) 3213-4020 r.217

Debate sobre direito autoral nas rádios comunitárias deve esquentar seminário da Rede ABRAÇO

Luis Carlos de Almeida

Assessor de Comunicação da ABRAÇO Nacional

O seminário de formação de Comunicadores da Rede Abraço de Rádios Comunitárias debaterá, no dia 9 de outubro, o tema do direito autoral nas emissoras comunitárias. A legislação de direito autoral é extremamente restritiva e não prevê um tratamento diferenciado para as rádios comunitárias. Elas são tratadas da mesma forma que uma rádio comercial. Esta situação tem gerado problemas com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD). As instituições educacionais, bibliotecas e cine clubes tem enfrentado o mesmo tipo de situação.

Com o objetivo de resolver estes conflitos o Ministério da Cultura (MinC) está elaborando um projeto para alterar a legislação do direito autoral conforme explica José Vaz, coordenador de Gestão Coletiva e Mediação em Direitos Autorais: o ministério esta elaborando uma proposta que será colocada em consulta pública até o final do ano. A sociedade terá 45 dias para se manifestar e sugerir alterações. Após este prazo o MinC elaborará um projeto de lei que será envido para o Congresso Nacional. Vaz enfatiza que “o projeto não vai trazer prejuízo para os autores, uma vez que o que é arrecada junto às rádios comunitárias é um valor insignificante, mas vai trazer um benefício social”.

O gerente de arrecadação do ECAD, Márcio Fernandes, rebate o argumento do MinC e afirma que: ”As rádios comunitárias utilizam em suas programações farto repertório musical, que pertence as seus criadores e, portanto devem ser tratados como os demais fornecedores de  produtos para o seu funcionamento”. Fernandes compara o pagamento pela execução das músicas com os custos de aluguel, telefone, funcionários etc.   Fernandes explica que: “Os valores existentes para rádios comunitárias são diferenciados dos valores das rádios comerciais, levando em conta as diferenças existentes entre as duas utilizações e seu potencial econômico”. Quanto ao tratamento dispensado aos usuários que não pagam o direito autoral ele afirma que o ECAD adota procedimentos padronizados..

Everton Rodrigues, integrante do movimento Música para Baixar critica o ECAD pelo método utilizado para aferir a execução das músicas, que é por amostragem. Esta formula beneficia os artistas e gravadoras que pagam o “jabá” para ter suas músicas executadas nas rádios. “O artista independente fica de fora, para ele entrar tem que se submeter aos interesses das gravadoras e abrir mão da sua autonomia”, afirma Rodrigues. Para ele as rádios comunitárias podem ser um veículo para os artistas locais. Rodrigues, também, questiona o ECAD pela atitude distinta que tem com as rádios comerciais e comunitárias: “quando as rádios comerciais não pagam não acontece nada, já quando as comunitárias não pagam o ECAD manda a Policia Federal”.  O movimento Música para Baixar defende que o arista possa escolher a forma de licenciar a música, de modo a que ele tenha o controle das sua obra.

O diretor da Agencia ABRAÇO de Comunicação, Marcelo Inácio de Souza, explica que as rádios comunitárias não são contra o direito de propriedade intelectual: “queremos ser parceiros dos músicos na divulgação do seu trabalho e não meros reprodutores. Uma vez que as emissoras comunitárias não têm finalidade comercial”. As opiniões divergentes entre o ECAD e músicos independentes já dão uma idéia da polêmica que cercará o debate. O Seminário da Rede Abraço de Rádios Comunitárias ocorre nos dias 9 e 10 de outubro, em Brasília, e vai tratar temas como a utilização de software livre pelas rádios comunitárias e a construção da Rede Abraçço como um espaço de compartilhamento de informações entre as integrantes da Rede. No dia 11 acontecerá a Conferência Livre da ABRAÇO que definirá propostas para a I Conferência Nacional de Comunicação.

Comissão Nacional Pró Conferência organiza Plenária Nacional

Luis Carlos de Almeida
Assessor de Comunicação da ABRAÇO Nacional

A reunião da Comissão Nacional Pró Conferência – CNPC – realizada nesta quarta-feira, 30 de outubro, discutiu a organização da Plenária Nacional que ocorrerá nos dias 23 e 24 de outubro, em Brasília. A plenária vai debater as propostas encaminhadas pelas comissões estaduais e entidades nacionais. O Objetivo é preparar uma intervenção articulada dos movimentos sociais na Conferência Nacional de Comunicação. Cada comissão estadual deverá indicar um representante para a plenária, assim como as entidades nacionais. Outras entidades, integrantes das comissões, poderão participar, desde que referendadas pela respectiva comissão estadual.
As entidades presentes deliberaram por solicitar que o texto de referência, a ser editado pela Comissão Organizadora Nacional – CON – seja transformado em Caderno de Teses, com espaço para os segmentos. Esta iniciativa visa garantir que todos os setores participantes da Conferência tenham as mesmas condições para exporem as suas propostas nos debates preparatórios.
As resoluções das conferências livres enviadas a CNPC até o dia 9 de outubro serão sistematizadas e encaminhadas às comissões estaduais como subsídio para a preparação da Plenária Nacional. A CNPC vai cobrar do Ministério das Comunicações à definição prévia das pautas da CON, pois os representantes da sociedade civil tem tomado conhecimento da pauta na própria reunião, o que impede o debate prévio das propostas que os movimentos sociais vão defender. Abaixo segue o calendário de conferências municipais e livres.

Calendário de Outubro

01 – Quinta-feira – Audiência pública em Mato Grosso
Assembléia Legislativa, Cuiaba — MT
02 – Sexta-feira – São Mateus realiza Conferência Regional Livre de Comunicação
Rua Rômulo Martins, 80 – Boa Vista, São Mateus — ES
03 – Sábado – II Conferência Livre na Bahia
Vitória da Conquista — BA

03 – Sábado – Sorocaba realiza 1ª Conferência Regional de Comunicação
Plenário da Câmara Municipal de Sorocaba, Sorocaba — SP

03 – Sábado – Conferências Regional em Foz do Iguaçu
Câmara dos Vereadores, Foz do Iguaçu — PR

03 – Sábado – Conferência Municipal de Hortolândia/SP
Câmara Municipal, Hortolândia — SP

06 – Terça-feira- Conferência Livre Municipal em Curitiba
Espaço Cultural dos Bancários , Curitiba — PR

06 – Terça-feira -Audiência pública em Contagem – MG
Câmara Municipal de Contagem, Contagem — MG

07 – Quarta-feira -Conferência municipal em Novo Hamburgo-RS
Feevale – Prédio Azul, Novo Hamburgo — RS

09 – Sexta-feira – Conferência Regional de Londrina
Londrina — PR

10 – Sábado -I Conferência Livre discutira demandas da população negra
Instituto Praia Verde, Distrito Federal — DF

10 – Sábado – I Conferência Livre discutira demandas da população negra
Instituto Praia Verde, Distrito Federal — DF

11 – Domingo -Conferência Livre das Rádios Comunitárias – ABRAÇO NACIONAL
Contag, Brasília — DF.

13 – Terça-feira -Etapa Municipal da Conferência em São Leopoldo – RS
Teatro Municipal de São Leopoldo, São Leopoldo — RS.

14 – Quarta-feira – Conferência municipal em Canoas – RS
Provavelmente na Ulbra, Canoas — RS.

16 – Sexta-feira – Conferência Regional de Campo Mourão / PR
Fecilcam, Campo Mourão — PR.

17 – Sábado – II Conferência Livre na Bahia
Lauro de Freitas — BA

17 – Sábado – Conferência Regional de Pinhais/ PR
Pinhais — PR

19 – Segunda-feira – Conferência Regional de Guarapuava/PR
Guarapuava — PR

Fonte: Sitio da CNPC

Diversas entidades nacionais confirmam presença no seminário da Rede Abraço

(61) 3369 4188

Nos dias 9,10 e 11 de outubro, em Brasília, a ABRRAÇO Nacional realizará o Seminário de Formação da Rede Abraço de Rádios Comunitárias e a Conferência Livre, para organizar as rádios comunitárias para a I Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM. O Seminário tem por objetivo preparar os comunicadores populares, das rádios comunitárias, para participarem da Rede Abraço de Rádios Comunitárias. A Rede é um espaço de compartilhamento de programas entre as emissoras comunitárias. O Seminário abordará temas como: cultura livre, edição de áudio com software livre, transmissões pela web e automação de rádios comunitárias com software livre.

Já confirmaram presença no do Seminário o jornalista Beto Almeida, conselheiro da Tele Sur, o Coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Celso Shröder, Everton Rodrigues, do Movimento Música para Baixar, Sionei Leão, da Comissão de Jornalistas Negros pela Igualdade Racial, Marcos Manhães, do Sindicato dos trabalhadores em Ciência e tecnologia do Estado de São Paulo, Sheila Tinoco, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário federal e Ministério Público da União, João Moreirão, vice-presidente da Associação Brasileira de Música Independente, Octávio Pierante, da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e Jacira da Silva, do Movimento Negro Unificado Nacional. Alem de representantes da Central Única dos Trabalhadores e do Coletivo Intervozes.

A Conferência Livre de Comunicação será no dia 11 de outubro, quando serão discutidas propostas das rádios comunitárias para serem levadas a CONFECOM. Entre os temas em debate está a digitalização do rádio, o financiamento público para as rádios comunitárias, produção e distribuição de conteúdos e a regulamentação do setor.

O Seminário de rede Abraço e a Conferência Livre das Rádios Comunitárias é uma iniciativa do Ponto de Mídia Livre Rede Abraço, prêmio da Secretaria de Cidadania Cultural do Ministério da Cultura.

Veja a programação abaixo:

Seminário Rede Abraço

09 outubro

09:00 às 11:00 – Credenciamento;

11:00 – Mesa de abertura – ENECOS, Fórum de Mídia Livre, CNC, Associação Software Livre, Abraço Nacional, MST, Tele Sur, Ministério da Cultura, SECOM/PR, Secretaria Geral da Presidência da República, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Comunicações,

12:30 -Almoço

14:00 – Mesa – Rádio comunitária e cultura livre

15:30 – GT 1- Oficina de edição de áudio em software livre

GT 2 – Oficina de automação de rádio com software livre

GT 3 – Oficina sobre streaming para transmissão ao vivo pela web

18:00 – Intervalo

18:45 – Mesa Redonda sobre direito autoral nas Radcom – Representantes do ECAD, MINC, Música Para Baixar, ABMI, Coordenação Jurídica da Abraço, Agencia Abraço

20:30 – Jantar Cultural com artistas independentes

10 de outubro

09:00 – Oficina sobre comunicação popular como espaço de trocas de experiências e capacitação para produção de conteúdo radiofônico, a partir de uma concepção de compartilhamento

12:30 – Almoço

14:30 – Continuação da oficina sobre comunicação popular…

15:30 – intervalo

15:45 – Plenária sobre a Rede Abraço de Rádios – Participantes: Josué Lopes, Clementino Lopes, Jerry de Oliveira, José Guilherme, Rebeca Oliveira, José Sóter, Wemersom Amorim.

20:00 – Jantar cultural com artistas independentes

Conferência Livre das Rádios Comunitárias

11 de outubro

09:00 – Mesa sobre a organização da I CONFECOM – Representantes na Comissão Organizadora Nacional da CONFECOM, FNDC, CUT Nacional, FENAJ, FITERT, FENAJUFE, MNU, LAPCOM-UNB, Intervozes, ABEPEC, CFP, ANEATE;

10:00 – Mesa – As rádios comunitárias e a democratização da comunicação

12:00 – Almoço

13:30 GT 1 – Digitalização

GT 2 – Financiamento

· GT 3 – Produção e distribuição de conteúdos;

· GT 4 – Regulamentação – Constituição e Legislação.

16:30 – Intervalo

16:45 – Plenária de apresentação dos relatórios dos GTs e aprovação do documento final “CARTA DE BRASÍLIA DAS RADCOM”.