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A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – ABRAÇO Nacional – vem a público repudiar a prisão de seu diretor regional sudeste Jerry Oliveira, ocorrida na manhã de hoje em Hortolândia-SP. A prisão de Jerry e da Srª. Djanira Vilella, da coordenação da emissora pela policia civil, aconteceu durante ação da policia civil no fechamento da rádio comunitária Manancial. Jerry Oliveira se identificou como coordenador do movimento das rádios comunitárias e foi preso pelos policiais. Esta medida arbitraria não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e atenta contra a Constituição Federal que assegura o direito a liberdade de expressão e de organização. O desrespeito a Constituição é ainda maior pelo fato da ação ter sido feita pela policia civil, que não tem competência legal para atuar em casos envolvendo a radiodifusão, área de competência federal. Para agravar a situação o delegado responsável pela prisão de Jerry Oliveira e da Srª. Djanira não se identificou.

Este fato motivou um protesto da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. A ABRAÇO cobra do poder público que medidas autoritárias, como esta, não mais se repitam.

Este fato assume maior gravidade quando estamos a poucos dias da I Conferência Nacional de Comunicação.

A ABRAÇO defende a descriminalização das rádios comunitárias, a anistia para os comunicadores punidos e a desburocratização e transparência nos processos de outorgas das emissoras comunitárias. 

Brasília, 26 de novembro de 2009.

 Executiva  Nacional

José Luis do Nascimento Sóter

Redação: ABRAÇO

As propostas apresentadas nas Conferências Estaduais do Rio de Janeiro, Piauí, Acre e Paraná priorizaram a defesa das rádios comunitárias. O financiamento público, a agilização na tramitação dos processos de outorga, a anistia para os comunicadores punidos, o aumento de potências das rádios comunitárias e a operação das tevês comunitárias em sinal aberto estão entre as propostas encaminhadas para a I Conferência Nacional de Comunicação.
A criação de um fundo público para financiar as rádios comunitárias é uma proposta recorrente. Também tem merecido destaque o subsídio para a migração das emissoras comunitárias para o rádio digital e a destinação de parcela das verbas públicas de publicidade para as mídias comunitárias e livres. O processo de licenciamento é outro item que tem sido destacado nas propostas. A agilização da tramitação dos processos, a descriminalização da operação de emissoras comunitárias e a anistia para os comunicadores punidos por colocarem no ar rádios comunitárias sem outorga, têm sido abordados em inúmeras propostas. A permissão de transmissão em rede, o aumento da potência, da altura da antena e do número de canais são outros temas em destaque, assim como a transmissão em sinal aberto pelas tevês comunitárias.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, será chamado a falar, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), sobre a fiscalização dos serviços de radiodifusão. A CCT aprovou também pedido de informações ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, sobre o Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust).

Em 2007, das 39 emissoras de rádio em Freqüência Modulada (FM) transmitindo para São Paulo e registradas como licenciadas pelo Ministério das Comunicações, apenas 3 tinham outorgas em dia, ou seja, dentro do prazo de validade (confira aqui a lista completa). Os dados foram obtidos através de mapeamento do dial FM na capital paulista e o cruzamento destes dados com as informações disponíveis nos Sistemas Interativos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o prazo de concessão para serviço de radiodifusão sonora é de 10 anos e pode ser renovado pelo mesmo prazo por períodos sucessivos. O banco de dados da Anatel, que é também alimentado pelo Ministério das Comunicações, indica casos em que a validade das outorgas venceu há 11, 13 e até 17 anos. Isso significa que, para algumas emissoras, sua concessão já venceu pela segunda vez e está prestes a vencer pela terceira. O braço forte da Anatel para reprimir rádios comunitárias não é tão forte assim para fiscalizar as demais rádios e televisões.